HC 1029038 - DECISAO

HC 1029038 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria por não se justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão quando considerada apenas uma condenação (não havendo multirreincidência), aplicou-se o entendimento do Tema 585/STJ de compensação integral, procedendo-se à redução da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compensação da reincidência com a confissão espontânea e fixação da pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus

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Parties

BRUNO GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 585/STJ
  3. 3 diferença entre reincidência simples e multirreincidência para fins de preponderância da agravante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria por não se justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão quando considerada apenas uma condenação (não havendo multirreincidência), aplicou-se o entendimento do Tema 585/STJ de compensação integral, procedendo-se à redução da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compensação da reincidência com a confissão espontânea e fixação da pena definitiva.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 11 dias-multa (Processo n. 0810915-83.2023.8.19.0028).
  • Comunique-se.