AREsp 2854351 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a redução proporcional da pena-base do recorrente, nos termos da orientação consolidada pelo Tema repetitivo n. 1.214 do STJ, pois a ausência de redução proporcional, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS; 1º Recorrente: ADINALDO GARCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Nova Dosimetria Da Pena Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, com redução proporcional da pena-base do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tentativa De Homicídio, Tema Repetitivo 1.214 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tentativa De Homicídio Tema Repetitivo 1.214 Do STJ

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Parties

JOSÉ MANOEL DOS SANTOS

Agravante

ADINALDO GARCIA PEREIRA

1º Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Nova Dosimetria Da Pena Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no conhecimento do recurso
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova na dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de 2ª instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais negativas (Tema 1214)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a redução proporcional da pena-base do recorrente, nos termos da orientação consolidada pelo Tema repetitivo n. 1.214 do STJ, pois a ausência de redução proporcional, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, com redução proporcional da pena-base do recorrente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena com redução proporcional da pena-base do recorrente
  • Publique-se