REsp 2231260 - DECISAO

REsp 2231260 - DECISAO

Houve erro material na operação aritmética ao exasperar a pena de 9 anos e 7 meses pela fração de 1/2, que deveria resultar em 14 anos, 4 meses e 15 dias; por se tratar de erro material passível de correção pelo STJ sem reexame de provas, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir a pena final para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Recorrente: Otavio Augusto Bordin Irigutti; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para corrigir erro material no cálculo da pena, fixando a pena final em 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Erro Material No Cálculo Da Pena, Roubo Majorado (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Erro Material No Cálculo Da Pena Roubo Majorado (art. 157 Do Cp)

Case Brief

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Parties

Otavio Augusto Bordin Irigutti

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena decorrente da aplicação da fração do concurso formal (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 alegada violação do art. 59, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de correção de erro material sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve erro material na operação aritmética ao exasperar a pena de 9 anos e 7 meses pela fração de 1/2, que deveria resultar em 14 anos, 4 meses e 15 dias; por se tratar de erro material passível de correção pelo STJ sem reexame de provas, deu-se provimento ao recurso especial para corrigir a pena final para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para corrigir erro material no cálculo da pena, fixando a pena final em 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para corrigir erro material e fixar a pena final em 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter o restante do acórdão