HC 1019692 - DECISAO

HC 1019692 - DECISAO

O Tribunal considerou lícito o emprego da condenação constante dos autos n. 2007/1610-7 para valoração negativa dos antecedentes, por referir-se a fato anterior ao homicídio e ter transitado em julgado em 12/07/2010, antes da prolação da sentença de 14/10/2014; assim, alinhou-se à jurisprudência do STJ (art. 59 do CP e Súmula 444) e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: Alessandro Junio da Silva; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alessandro Junio da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização, para valoração de maus antecedentes na dosimetria, de condenação por fato anterior ao novo crime cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prolação da sentença mas após a prática do crime
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal quanto à valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou lícito o emprego da condenação constante dos autos n. 2007/1610-7 para valoração negativa dos antecedentes, por referir-se a fato anterior ao homicídio e ter transitado em julgado em 12/07/2010, antes da prolação da sentença de 14/10/2014; assim, alinhou-se à jurisprudência do STJ (art. 59 do CP e Súmula 444) e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual denegou o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.