AREsp 3062488 - DECISAO

AREsp 3062488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a quatro anos, crime sem violência, circunstâncias judiciais favoráveis, ausência de reincidência específica) e por inexistir fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias que justifique a negativa do benefício; aplicou-se a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática e determinou-se a remessa ao Juízo das Execuções para implementação da substituição.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE QUEIROZ SANTANA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Falsificação De Documento Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DE QUEIROZ SANTANA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial para pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à luz do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a quatro anos, crime sem violência, circunstâncias judiciais favoráveis, ausência de reincidência específica) e por inexistir fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias que justifique a negativa do benefício; aplicou-se a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática e determinou-se a remessa ao Juízo das Execuções para implementação da substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.
  • Intimem-se.