HC 1047274 - DECISAO

HC 1047274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações impugnariam valorações fático-probatórias e a dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem, as quais foram fundamentadas e não configuram ilegalidade manifesta; sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fração de 1/6 e o regime fechado foram justificados pelas circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Regime Prisional Inicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base e motivação
  2. 2 fração aplicada ao homicídio privilegiado (1/6 vs. 1/4 ou 1/3)
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações impugnariam valorações fático-probatórias e a dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem, as quais foram fundamentadas e não configuram ilegalidade manifesta; sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fração de 1/6 e o regime fechado foram justificados pelas circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido