HC 1050323 - DECISAO

HC 1050323 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada apresenta fundamentação idônea (incluindo laudo pericial que justificou a redução de 1/3 por semi-imputabilidade) e as frações aplicadas não se mostram desproporcionais, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não há, portanto, hipótese de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.139970-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Motivação Das Decisões Judiciais, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Reincidência Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.25.139970-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade e motivação da dosimetria da pena
  3. 3 ordem de aplicação de causas de aumento e diminuição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada apresenta fundamentação idônea (incluindo laudo pericial que justificou a redução de 1/3 por semi-imputabilidade) e as frações aplicadas não se mostram desproporcionais, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não há, portanto, hipótese de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.