HC 1046854 - DECISAO

HC 1046854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do motivo torpe aplicada na segunda fase da dosimetria, porquanto a alegada ganância é circunstância inerente ao crime de roubo e o descrédito à advogada não se relaciona aos motivos do delito; consequentemente reduzem-se as penas para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e mantém-se a obrigação de reparar os danos no valor mínimo de R$ 92.250,00, pois a denúncia descreveu os cheques que perfazem tal quantia.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCUS ALBINO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500177-30.2019.8.26.0128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar agravante, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto; mantida a obrigação de reparar os danos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Torpe (art. 61, II, A, Cp), Reparação De Danos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Torpe (art. 61, Ii, A, Cp) Reparação De Danos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCUS ALBINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500177-30.2019.8.26.0128)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade da aplicação da agravante do motivo torpe
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do motivo torpe aplicada na segunda fase da dosimetria, porquanto a alegada ganância é circunstância inerente ao crime de roubo e o descrédito à advogada não se relaciona aos motivos do delito; consequentemente reduzem-se as penas para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e mantém-se a obrigação de reparar os danos no valor mínimo de R$ 92.250,00, pois a denúncia descreveu os cheques que perfazem tal quantia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar agravante, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto; mantida a obrigação de reparar os danos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa