HC 1043229 - DECISAO

HC 1043229 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se constituir substitutivo de recurso próprio, mas, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando os fundamentos expostos na decisão.

Parties
Paciente: ANDREA ELIZABETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reindividualização da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Meio Cruel, Dupla Valoração, Habeas Corpus Substitutivo, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Meio Cruel Dupla Valoração Habeas Corpus Substitutivo Ilegalidade Flagrante

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Parties

ANDREA ELIZABETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 dupla valoração na dosimetria da pena
  3. 3 neutralização da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se constituir substitutivo de recurso próprio, mas, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando os fundamentos expostos na decisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reindividualização da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando-se os termos desta decisão