HC 1046847 - DECISAO

HC 1046847 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — participação de cinco agentes e emprego de duas armas de fogo — que justificam o cúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Edinaldo Nunes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Roubo, Súmula 443/stj, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Roubo Súmula 443/stj Art. 68 CP

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Parties

Edinaldo Nunes de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e uso de arma) na terceira fase da dosimetria, em face do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — participação de cinco agentes e emprego de duas armas de fogo — que justificam o cúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.