REsp 2171829 - ACORDAO

REsp 2171829 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 182 do STF, ausência de repercussão geral que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a decisão atacada é híbrida e exigia a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus que a parte agravante não cumpriu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decisão Híbrida, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Princípio Da Unirrecorribilidade Decisão Híbrida Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para fixação da pena-base
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em decisões híbridas que, em parte, negam seguimento e, em parte, inadmitam o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 182 do STF, ausência de repercussão geral que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a decisão atacada é híbrida e exigia a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus que a parte agravante não cumpriu.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida