AREsp 3044473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada para o redimensionamento da pena (neutralização das vetoriais de conduta social, personalidade e circunstâncias do crime e adoção do regime aberto), a impugnação apresentada pelo Ministério Público carece de fundamentação específica e envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: GILBERTO MARTESON LEMOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Conduta Social, Personalidade, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Conduta Social Personalidade Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

GILBERTO MARTESON LEMOS CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 68, caput, do Código Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada para o redimensionamento da pena (neutralização das vetoriais de conduta social, personalidade e circunstâncias do crime e adoção do regime aberto), a impugnação apresentada pelo Ministério Público carece de fundamentação específica e envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.