HC 1051769 - DECISAO

HC 1051769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática que indeferiu liminar em pedido de revisão criminal, situação em que, segundo a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, deve-se exaurir a instância originária (interposição de recurso ao colegiado), salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula 443/stj, Uso De Arma De Fogo, Pedido Liminar, Indefirimento Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Súmula 443/stj Uso De Arma De Fogo Pedido Liminar +2 more

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Parties

MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 alegação de violação da Súmula 443/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática que indeferiu liminar em pedido de revisão criminal, situação em que, segundo a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, deve-se exaurir a instância originária (interposição de recurso ao colegiado), salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Pntime-se.