HC 1051286 - DECISAO

HC 1051286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há manifesta ilegalidade que autorize o remédio substitutivo de recurso próprio; a dosimetria não apresenta ilegalidade, pois a pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas em razão da apreensão de 470,78g de cocaína, e a atenuante da confissão espontânea foi afastada por ausência de confissão em juízo e silêncio na fase policial.

Parties
Paciente: GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coisa Julgada

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Parties

GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há manifesta ilegalidade que autorize o remédio substitutivo de recurso próprio; a dosimetria não apresenta ilegalidade, pois a pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas em razão da apreensão de 470,78g de cocaína, e a atenuante da confissão espontânea foi afastada por ausência de confissão em juízo e silêncio na fase policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.