HC 1009153 - DECISAO

HC 1009153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso especial; em exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria pois a negativação da personalidade e demais vetores desfavoráveis foram fundamentados em elementos concretos dos autos, tendo o acórdão distinguido adequadamente a qualificadora do feminicídio da valoração da personalidade, afastando bis in idem e não autorizando a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: E. C. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não concessão da ordem por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio Tentado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Negativação Da Personalidade, Bis in Idem, Súmula 545 STJ, Princípio Da Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Tentado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Negativação Da Personalidade Bis in Idem +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

E. C. DOS S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base mediante negativação da personalidade sem fundamentação idônea
  3. 3 necessidade ou não de avaliação técnica especializada para valoração da personalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso especial; em exame de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria pois a negativação da personalidade e demais vetores desfavoráveis foram fundamentados em elementos concretos dos autos, tendo o acórdão distinguido adequadamente a qualificadora do feminicídio da valoração da personalidade, afastando bis in idem e não autorizando a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não concessão da ordem por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.