HC 1036685 - DECISAO

HC 1036685 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos que justificaram a exasperação (reiteração de atos, filmagens, perseguição prolongada, uso de arma, vítima adolescente, tentativa de comprometer investigações) e o regime semiaberto mostrou-se adequado ao caso concreto, de modo que não cabe substituição por habeas corpus em lugar de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS GONZAGA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Perseguição (stalking), Coação No Curso Do Processo, Concurso Material, Cabimento De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Perseguição (stalking) Coação No Curso Do Processo Concurso Material +1 more

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Parties

CARLOS GONZAGA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 acusação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 questionamento do regime prisional (aberto versus semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos que justificaram a exasperação (reiteração de atos, filmagens, perseguição prolongada, uso de arma, vítima adolescente, tentativa de comprometer investigações) e o regime semiaberto mostrou-se adequado ao caso concreto, de modo que não cabe substituição por habeas corpus em lugar de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se