HC 1051650 - DECISAO

HC 1051650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a escolha do regime semiaberto foram fundamentadas com indicação de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que justificou o agravamento do modo carcerário; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável porque não estão preenchidos, de modo suficiente, os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO APARECIDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0908353-54.2024.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais (culpabilidade)

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Parties

VICTOR HUGO APARECIDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0908353-54.2024.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a escolha do regime semiaberto foram fundamentadas com indicação de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que justificou o agravamento do modo carcerário; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada inviável porque não estão preenchidos, de modo suficiente, os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se