REsp 2243109 - DECISAO

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Em apelação exclusiva da defesa, é possível ao tribunal de segundo grau reavaliar e reclassificar circunstâncias da dosimetria (incluindo deslocamento entre maus antecedentes e reincidência) sem incorrer em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada; aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1214/STJ, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a multirreincidência do réu, compensou parcialmente com a atenuante da confissão espontânea e majorou a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Apelação Exclusiva Da Defesa, Tema Repetitivo 1214/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Apelação Exclusiva Da Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reestruturação dos fundamentos da dosimetria em apelação exclusivamente da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 reconhecimento de multirreincidência e sua valoração nas fases da dosimetria
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1214/STJ sobre redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Em apelação exclusiva da defesa, é possível ao tribunal de segundo grau reavaliar e reclassificar circunstâncias da dosimetria (incluindo deslocamento entre maus antecedentes e reincidência) sem incorrer em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada; aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1214/STJ, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a multirreincidência do réu, compensou parcialmente com a atenuante da confissão espontânea e majorou a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a multirreincidência do réu
  • Fixar a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão