AREsp 3081001 - DECISAO

AREsp 3081001 - DECISAO

Acolheu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime (arma municiada e local público) não pode ser utilizada para exasperar a pena-base por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). Assim, afastou-se essa valoração e redimensionou-se a pena-base, aplicando-se a redução pela confissão nos termos da Súmula 231/STJ, fixando-se a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Manteve-se o regime inicial semiaberto com fundamentação na existência de antecedentes, por ser necessária motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: JONATHAN GUTLER DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Circunstâncias Do Crime, Valoração De Arma Municiada, Redução De Pena Por Confissão, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Circunstâncias Do Crime Valoração De Arma Municiada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GUTLER DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias do crime com base em elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base por arma municiada

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime (arma municiada e local público) não pode ser utilizada para exasperar a pena-base por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). Assim, afastou-se essa valoração e redimensionou-se a pena-base, aplicando-se a redução pela confissão nos termos da Súmula 231/STJ, fixando-se a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Manteve-se o regime inicial semiaberto com fundamentação na existência de antecedentes, por ser necessária motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Intimem-se.