HC 1033743 - DECISAO

HC 1033743 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a análise dos critérios de dosimetria demandaria revolvimento de provas e reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus. Além disso, a valoração negativa da conduta social pelo envolvimento com o tráfico e a majoração pela prática em concurso de pessoas foram consideradas fundamentadas pelas instâncias, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Material, Negativação Da Personalidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso Material Negativação Da Personalidade Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALVES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração da conduta social com base em vinculação ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a análise dos critérios de dosimetria demandaria revolvimento de provas e reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus. Além disso, a valoração negativa da conduta social pelo envolvimento com o tráfico e a majoração pela prática em concurso de pessoas foram consideradas fundamentadas pelas instâncias, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do writ.