AREsp 3065296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias do crime e consequências), em consonância com jurisprudência dominante do STJ que admite regime mais gravoso quando a pena-base é majorada por valoração negativa, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: JUHLYAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica (lei 11.340/06), Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica (lei 11.340/06) Lesão Corporal Ameaça +1 more

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Parties

JUHLYAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso por decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias do crime e consequências), em consonância com jurisprudência dominante do STJ que admite regime mais gravoso quando a pena-base é majorada por valoração negativa, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se