REsp 2229717 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na grande quantidade de cigarros apreendidos (332.500 maços), não houve confissão do réu para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos é inviável quando, em concurso material, a soma das penas ultrapassa quatro anos, nos termos do art. 44, I, do CP; ademais, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANÇA JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Concurso Material

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Parties

FRANÇA JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na grande quantidade de cigarros apreendidos (332.500 maços), não houve confissão do réu para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos é inviável quando, em concurso material, a soma das penas ultrapassa quatro anos, nos termos do art. 44, I, do CP; ademais, eventual revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.