AREsp 2984964 - DECISAO

AREsp 2984964 - DECISAO

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO GONCALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RIBEIRO GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 bis in idem na dosimetria por utilização do mesmo processo para valoração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao regime inicial para reincidente com pena superior a 4 anos