AREsp 3062923 - DECISAO

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Porquanto a condenação anterior teve a pena extinta em 31/01/2014 e o novo delito foi praticado em 10/12/2024, transcorreram mais de dez anos, de modo que tal condenação não pode ser considerada como maus antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal; afastados os maus antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal (02 anos), mantendo-se a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, e, com as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis exceto a reincidência, aplicou-se a Súmula 269/STJ para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Período Depurador Decenal, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Período Depurador Decenal Regime Prisional Direito Ao Esquecimento Súmula 269/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 anos como maus antecedentes
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da incidência da Súmula 269/STJ
  3. 3 Violação ao art. 59 do Código Penal na valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação anterior teve a pena extinta em 31/01/2014 e o novo delito foi praticado em 10/12/2024, transcorreram mais de dez anos, de modo que tal condenação não pode ser considerada como maus antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal; afastados os maus antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal (02 anos), mantendo-se a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, e, com as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis exceto a reincidência, aplicou-se a Súmula 269/STJ para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos de reclusão.
  • Condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.