REsp 2165953 - DECISAO

REsp 2165953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte entendeu haver fundamentação válida para manter a exasperação da pena-base em razão do elevado valor dos bens subtraídos, reconheceu ser admissível o uso de argumentos não constantes da sentença em grau de recurso dentro dos limites da matéria impugnada, afastou a reincidência por ausência de indicação de trânsito em julgado e manteve a majorante pelo concurso de agentes, não se configurando prejuízo à defesa nem reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILLAMIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Concurso De Agentes, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Uso De Fundamentos Em Grau De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Concurso De Agentes Reformatio in Pejus Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSÉ WILLAMIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pelo alto valor do bem subtraído
  2. 2 uso de fundamentos não constantes da sentença em grau de recurso
  3. 3 afastamento da reincidência por ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte entendeu haver fundamentação válida para manter a exasperação da pena-base em razão do elevado valor dos bens subtraídos, reconheceu ser admissível o uso de argumentos não constantes da sentença em grau de recurso dentro dos limites da matéria impugnada, afastou a reincidência por ausência de indicação de trânsito em julgado e manteve a majorante pelo concurso de agentes, não se configurando prejuízo à defesa nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.