REsp 2243718 - DECISAO

REsp 2243718 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a circunstância de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena anterior é apta a desabonizar a personalidade e a justificar a majoração da pena-base; entendeu que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar o aumento por suposto bis in idem e, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sanção imposta em sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; sanção imposta em sentença restabelecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regressão De Regime, Furto, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regressão De Regime Furto Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento do aumento da pena-base por prática de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 compatibilidade entre o aumento da pena-base e sanções específicas da execução penal (regressão de regime)
  3. 3 se a majoração da pena-base configura dupla punição (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a circunstância de o réu ter cometido o crime enquanto cumpria pena anterior é apta a desabonizar a personalidade e a justificar a majoração da pena-base; entendeu que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar o aumento por suposto bis in idem e, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sanção imposta em sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; sanção imposta em sentença restabelecida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sanção imposta em sentença