AREsp 3068607 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de trechos do acórdão recorrido, a inexistência de óbices à admissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO DE LIMA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Concurso Formal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS AUGUSTO DE LIMA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 70 do CP
  2. 2 violação do art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/1997 (CTB)
  3. 3 violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de trechos do acórdão recorrido, a inexistência de óbices à admissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.