HC 1039315 - DECISAO

HC 1039315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não substitui os recursos cabíveis e não se verificou ilegalidade flagrante: o tribunal de origem fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes com indicação de processo anterior e trânsito em julgado posterior, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ, e o aumento da pena-base está em consonância com parâmetros jurisprudenciais, não havendo desproporcionalidade patente que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO FRANCISCO MARQUES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais Recursos Cabíveis

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Parties

FABIO FRANCISCO MARQUES GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação necessária para valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 caracterização de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não substitui os recursos cabíveis e não se verificou ilegalidade flagrante: o tribunal de origem fundamentou a valoração negativa dos maus antecedentes com indicação de processo anterior e trânsito em julgado posterior, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ, e o aumento da pena-base está em consonância com parâmetros jurisprudenciais, não havendo desproporcionalidade patente que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se