RHC 221402 - DECISAO

RHC 221402 - DECISAO

Negado provimento porque o Tribunal entendeu que a primeira fase da dosimetria (culpabilidade e consequências) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prática do homicídio após ingestão de bebida alcoólica, durante evento festivo e na presença de terceiros, porte de arma de uso proibido, e existência de filho menor da vítima —, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta apta a permitir a revisão da pena pela via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade por consumo de álcool, realização do crime em evento festivo, presença de terceiros e porte de arma de uso proibido
  2. 2 Possível bis in idem na valoração das circunstâncias
  3. 3 Agravamento das consequências do crime em razão de existência de filho menor da vítima

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o Tribunal entendeu que a primeira fase da dosimetria (culpabilidade e consequências) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prática do homicídio após ingestão de bebida alcoólica, durante evento festivo e na presença de terceiros, porte de arma de uso proibido, e existência de filho menor da vítima —, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta apta a permitir a revisão da pena pela via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se