HC 1040850 - DECISAO

HC 1040850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não gerou nulidade, tendo sido nomeada Defensora Dativa que atuou e interpôs recurso, e a fixação da pena-base em 18 anos foi devidamente fundamentada por elementos concretos que autorizam valoração negativa das circunstâncias judiciais dentro da discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: ANDRÉ RIBEIRO SOEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Intimação, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Intimação Deficiência De Defesa Técnica Princípio Pas De Nullité Sans Grief Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRÉ RIBEIRO SOEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública/defensor dativo
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não gerou nulidade, tendo sido nomeada Defensora Dativa que atuou e interpôs recurso, e a fixação da pena-base em 18 anos foi devidamente fundamentada por elementos concretos que autorizam valoração negativa das circunstâncias judiciais dentro da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo