AREsp 2719462 - DECISAO

AREsp 2719462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (negativação da culpabilidade pelo exercício anterior de prefeito, valoração das consequências pelo elevado montante desviado e vínculo com pagamentos na área de educação, aplicação da continuidade delitiva art. 71 CP), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão sem revolvimento fático-probatório; ademais, a substituição da pena foi afastada em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO; Recorrente: EDÍSIO CERQUEIRA ALVES; Recorrente: EDIÔNIO ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Art. 71 Do Código Penal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 356/stf Art. 71 Do Código Penal Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO

Recorrente

EDÍSIO CERQUEIRA ALVES

Recorrente

EDIÔNIO ALVES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por suposto reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade do agente político

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (negativação da culpabilidade pelo exercício anterior de prefeito, valoração das consequências pelo elevado montante desviado e vínculo com pagamentos na área de educação, aplicação da continuidade delitiva art. 71 CP), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse revisão sem revolvimento fático-probatório; ademais, a substituição da pena foi afastada em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.