AREsp 2745866 - DECISAO

AREsp 2745866 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos da tese do Tema n. 339 do STF; manteve‑se que a dosimetria da pena não comporta revisão de ofício pelo STJ diante da ausência de flagrante ilegalidade, e que a fixação da pena‑base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade do agente (ex‑prefeito) e pelas circunstâncias do crime.

Parties
Recorrente: Ex-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concussão (art. 316 Cp), Crime De Responsabilidade (dl 201/67, Art. 1º, I), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)
Direito Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Concussão (art. 316 Cp) Crime De Responsabilidade (dl 201/67, Art. 1º, I) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)

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Parties

Ex-prefeito municipal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena‑base foi fixada com fundamentação idônea ou houve bis in idem na exasperação da pena
  2. 2 Se o STJ poderia revisar de ofício a dosimetria da pena por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos da tese do Tema n. 339 do STF; manteve‑se que a dosimetria da pena não comporta revisão de ofício pelo STJ diante da ausência de flagrante ilegalidade, e que a fixação da pena‑base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade do agente (ex‑prefeito) e pelas circunstâncias do crime.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados