HC 1055001 - DECISAO

HC 1055001 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria pretendida constitui substitutivo de revisão criminal (vedado ao habeas corpus), há risco de supressão de instância e o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a Corte não pode conhecer teses não debatidas na origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: GRAZIANE SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005904-95.2017.8.26.0554); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Consunção, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Consunção Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

GRAZIANE SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005904-95.2017.8.26.0554)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena e reformatio in pejus indireta
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 282 e 299 do CP
  3. 3 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria pretendida constitui substitutivo de revisão criminal (vedado ao habeas corpus), há risco de supressão de instância e o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a Corte não pode conhecer teses não debatidas na origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.