AREsp 2694265 - DECISAO

AREsp 2694265 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime (dados específicos como o homicídio praticado três dias após a liberdade provisória e a menoridade da vítima), não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; a revisão requerida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KASSIO SANTOS DE LIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KASSIO SANTOS DE LIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na valoração negativa da personalidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 se a pretensão demanda reexame fático-probatório e, assim, se encontra obstada pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se a fundamentação do Tribunal de origem é idônea para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime (dados específicos como o homicídio praticado três dias após a liberdade provisória e a menoridade da vítima), não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; a revisão requerida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.