HC 1056428 - DECISAO

HC 1056428 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento para reexaminar matéria de mérito e o conjunto fático-probatório da condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade de plano na dosimetria da pena, sendo justificada a exasperação da pena-base por elementos concretos que demonstram maior gravidade do crime (estrutura, premeditação, concurso de agentes e subtração de carga de alto valor); assim, impõe-se indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: CLEVERSON SOUZA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante (art. 157, § 2º, V), Tentativa, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante (art. 157, § 2º, V) Tentativa +1 more

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Parties

CLEVERSON SOUZA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal (restrição de liberdade)
  3. 3 reconhecimento da tentativa e aplicação de redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento para reexaminar matéria de mérito e o conjunto fático-probatório da condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade de plano na dosimetria da pena, sendo justificada a exasperação da pena-base por elementos concretos que demonstram maior gravidade do crime (estrutura, premeditação, concurso de agentes e subtração de carga de alto valor); assim, impõe-se indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.