HC 1035549 - DECISAO

HC 1035549 - DECISAO

Houve erro material na dosimetria: a majorante do art. 317, §1º, do CP havia sido aplicada apenas ao fato relacionado a Ricardo da Silva Maia, o qual foi absolvido na instância revisora; assim, a manutenção da majorante para o crime remanescente é fundamentação inidônea. Procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (pena em concreto de 2 anos), e, considerando que o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão de embargos de declaração em 26/04/2019 e que transcorreu prazo superior ao prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, decretou-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, com fundamento...

Parties
Paciente: WANDERLY JOSE DE FREITAS PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 001474-73.2013.4.01.38191/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

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Parties

WANDERLY JOSE DE FREITAS PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 001474-73.2013.4.01.38191/MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na dosimetria da pena quanto à aplicação da majorante do art. 317, §1º, do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão judicial
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em razão da redução da pena em concreto

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria: a majorante do art. 317, §1º, do CP havia sido aplicada apenas ao fato relacionado a Ricardo da Silva Maia, o qual foi absolvido na instância revisora; assim, a manutenção da majorante para o crime remanescente é fundamentação inidônea. Procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (pena em concreto de 2 anos), e, considerando que o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão de embargos de declaração em 26/04/2019 e que transcorreu prazo superior ao prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, decretou-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, com fundamento...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade

Orders

  • Redimensionar a pena de WANDERLY JOSE DE FREITAS PEDROSA para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Declarar extinta a punibilidade de WANDERLY JOSE DE FREITAS PEDROSA em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, do Código Penal