AREsp 2995350 - DECISAO

AREsp 2995350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o juízo de primeiro grau adotou, na primeira fase da dosimetria, algumas circunstâncias como negativas para fixar a pena-base e, na terceira fase, utilizou apenas o emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) como causa de aumento, não havendo repetição da mesma valoração que caracterizaria bis in idem; tal procedimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e está dentro da discricionariedade permitida ao julgador na individualização da pena.

Parties
Agravante: LUAN DE OLIVEIRA FARIAS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (opina Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Qualificadoras E Causas De Aumento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Corrupção De Menores Qualificadoras E Causas De Aumento Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUAN DE OLIVEIRA FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de dupla valoração de circunstâncias (bis in idem) na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadoras em fases distintas da dosimetria (uma para qualificar o tipo e outra como circunstância judicial)
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a discricionariedade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o juízo de primeiro grau adotou, na primeira fase da dosimetria, algumas circunstâncias como negativas para fixar a pena-base e, na terceira fase, utilizou apenas o emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) como causa de aumento, não havendo repetição da mesma valoração que caracterizaria bis in idem; tal procedimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e está dentro da discricionariedade permitida ao julgador na individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.