AREsp 2806456 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC). Contudo, identificou ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa da vetorial personalidade sem elementos concretos, baseada em juízos genéricos e em aspectos inerentes ao tipo penal), razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos agravantes.

Parties
Agravante: RENAN WARLEY PENHA DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO JORGE LIMA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos agravantes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Impugnação De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Art. 59 Do Código Penal, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Impugnação De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

RENAN WARLEY PENHA DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO JORGE LIMA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria) por falta de motivação concreta
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC). Contudo, identificou ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa da vetorial personalidade sem elementos concretos, baseada em juízos genéricos e em aspectos inerentes ao tipo penal), razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos agravantes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos agravantes.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos agravantes.