HC 1050446 - DECISAO

HC 1050446 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, o pedido não foi conhecido; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) aplicada em menor proporção por se tratar de confissão qualificada para uso próprio (Tema 1.194/Súmula 630 revisada), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante na segunda fase (fração de 1/12), compensando-a com a agravante da reincidência, readequando a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 534 dias-multa e mantendo o regime inicial fechado, bem como determinando que a reincidência impede a alteração do...

Parties
Paciente: VITOR WAGNER DE OLIVEIRA BARCA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Regime Prisional

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Parties

VITOR WAGNER DE OLIVEIRA BARCA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando o acusado admite posse para uso próprio e nega tráfico
  3. 3 proporcionalidade da atenuante quando qualificada/parcial e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, o pedido não foi conhecido; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) aplicada em menor proporção por se tratar de confissão qualificada para uso próprio (Tema 1.194/Súmula 630 revisada), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante na segunda fase (fração de 1/12), compensando-a com a agravante da reincidência, readequando a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 534 dias-multa e mantendo o regime inicial fechado, bem como determinando que a reincidência impede a alteração do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e readequar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) na segunda fase da dosimetria na fração de 1/12