HC 1019873 - ACORDAO

HC 1019873 - ACORDAO

Não se constata ilegalidade manifestamente reconhecível na dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade e a cumulação das majorantes foram fundamentadas com elementos concretos que evidenciam a participação da agravante em posição de destaque na organização criminosa (PCC), bem como a periculosidade e conexões da organização, de modo que é cabível negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GILMARA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa, Acumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa Acumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

GILMARA SILVA ALMEIDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 decote (valoração negativa) da culpabilidade
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifestamente reconhecível na dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade e a cumulação das majorantes foram fundamentadas com elementos concretos que evidenciam a participação da agravante em posição de destaque na organização criminosa (PCC), bem como a periculosidade e conexões da organização, de modo que é cabível negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.