HC 1010810 - ACORDAO

HC 1010810 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão monocrática: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade/variedade da droga, intermunicipalidade e confissão de habitualidade) que justificam a exclusão da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; além disso, a dosimetria da pena é discricionária e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FERNANDO SIQUEIRA COBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO SIQUEIRA COBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fundamentação para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico Privilegiado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão monocrática: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade/variedade da droga, intermunicipalidade e confissão de habitualidade) que justificam a exclusão da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; além disso, a dosimetria da pena é discricionária e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.