HC 1055374 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração para 1/3 em razão da reincidência múltipla não se mostra desproporcional nem desprovida de fundamentação suficiente para autorizar atuação de ofício deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: THIAGO ANTUNES DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
THIAGO ANTUNES DE MOURA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Critério e limites para exasperação da pena pela reincidência (frações 1/6, 1/5, 1/3, 2/5)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração para 1/3 em razão da reincidência múltipla não se mostra desproporcional nem desprovida de fundamentação suficiente para autorizar atuação de ofício deste Tribunal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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