HC 1045021 - DECISAO

HC 1045021 - DECISAO

Embora as valorações negativas das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime) tenham fundamentação idônea, o acréscimo aplicado na primeira fase de 9 anos e 6 meses por crime revela-se excessivo e não suficientemente motivado por referência ao parâmetro usual de 1/6 por vetorial; assim, readequou-se a pena-base para 18 anos por delito, aplicando-se a redução de 1/3 aos crimes tentados (resultando em 12 anos cada) e fixando-se a pena definitiva em 42 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAUDENOR VIANA DE AQUINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Concurso Material, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

CLAUDENOR VIANA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Embora as valorações negativas das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime) tenham fundamentação idônea, o acréscimo aplicado na primeira fase de 9 anos e 6 meses por crime revela-se excessivo e não suficientemente motivado por referência ao parâmetro usual de 1/6 por vetorial; assim, readequou-se a pena-base para 18 anos por delito, aplicando-se a redução de 1/3 aos crimes tentados (resultando em 12 anos cada) e fixando-se a pena definitiva em 42 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Readequar a pena-base de cada delito para 18 anos de reclusão.
  • Fixar a pena final pelo crime de homicídio qualificado consumado em 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.