AREsp 3070005 - DECISAO

AREsp 3070005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a quantidade apreendida (aproximadamente 26,3g de cocaína e 57g de maconha) não atingia patamar de expressividade que justificasse a exasperação da pena-base; tal avaliação configura exercício regular de discricionariedade e está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequada a intervenção por via do recurso especial na ausência de desproporcionalidade manifesta; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Admissibilidade De Recurso Especial Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria no recurso especial
  2. 2 valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a quantidade apreendida (aproximadamente 26,3g de cocaína e 57g de maconha) não atingia patamar de expressividade que justificasse a exasperação da pena-base; tal avaliação configura exercício regular de discricionariedade e está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequada a intervenção por via do recurso especial na ausência de desproporcionalidade manifesta; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.