REsp 2194002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto às questões não prequestionadas (dosimetria específica e fração de aumento) e não se conheceu quanto ao dissídio jurisprudencial pela ausência de demonstração analítica da divergência; quanto ao regime inicial, por superar a pena total 8 anos, aplicou-se o regime fechado conforme art. 33, §2º, a, do CP. Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 exame da dosimetria da pena relativa ao art. 334-A do CP e aplicação do art.59 do CP
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto (art.33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto às questões não prequestionadas (dosimetria específica e fração de aumento) e não se conheceu quanto ao dissídio jurisprudencial pela ausência de demonstração analítica da divergência; quanto ao regime inicial, por superar a pena total 8 anos, aplicou-se o regime fechado conforme art. 33, §2º, a, do CP. Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.