HC 1027632 - ACORDAO

HC 1027632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (circunstâncias do crime, modus operandi, qualidade/quantidade da droga e participação em organização criminosa), e a dosimetria, por ser discricionária, só pode ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: ALBINO AFONSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Discricionariedade Judicial Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBINO AFONSO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação utilizada para exasperação da pena-base foi idônea
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria da pena no âmbito do habeas corpus
  3. 3 qual o alcance da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (circunstâncias do crime, modus operandi, qualidade/quantidade da droga e participação em organização criminosa), e a dosimetria, por ser discricionária, só pode ser revista em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus