REsp 2232208 - DECISAO

REsp 2232208 - DECISAO

Não houve demonstração nos autos de elementos suficientes para negativar a culpabilidade e as consequências do crime, de modo que não se justifica a elevação da pena-base; quanto à indenização ex delicto, sendo ausente a indicação do quantum na denúncia e inexistente instrução probatória específica que viabilize o contraditório, é inviável fixar valor de reparação na sentença penal. Diante disso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Indenização Ex Delicto (art. 387, IV, Cpp), Obrigatoriedade Do Pedido Na Denúncia, Art. 619 CPP, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Indenização Ex Delicto (art. 387, Iv, Cpp) Obrigatoriedade Do Pedido Na Denúncia Art. 619 CPP Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença penal sem indicação do quantum na denúncia
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração nos autos de elementos suficientes para negativar a culpabilidade e as consequências do crime, de modo que não se justifica a elevação da pena-base; quanto à indenização ex delicto, sendo ausente a indicação do quantum na denúncia e inexistente instrução probatória específica que viabilize o contraditório, é inviável fixar valor de reparação na sentença penal. Diante disso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.