REsp 2219100 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância extraordinária. A dosimetria impugnada, inclusive a utilização do parâmetro jurisprudencial de 1/8 para valoração de circunstância judicial desfavorável, está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, não havendo que se falar em violação do art. 59 do CP capaz de autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 932, III, CPC e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: KLEDYSON BARBOSA LEAL; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes (tema 150 Stf), Fração De 1/8 Na Fixação Da Pena Base, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Execução Penal Maus Antecedentes (tema 150 Stf) Fração De 1/8 Na Fixação Da Pena Base Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 +4 more

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Parties

KLEDYSON BARBOSA LEAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal pela aplicação da fração de 1/8 na dosimetria
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes apesar de prazo depurador quinquenal (Tema 150 STF)
  3. 3 possibilidade de exclusão de registro absolutório nos antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância extraordinária. A dosimetria impugnada, inclusive a utilização do parâmetro jurisprudencial de 1/8 para valoração de circunstância judicial desfavorável, está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, não havendo que se falar em violação do art. 59 do CP capaz de autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 932, III, CPC e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se