REsp 2150475 - DECISAO

REsp 2150475 - DECISAO

Havendo utilização indevida de condenações que constituem reincidência como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, há ofensa aos critérios legais de valoração das circunstâncias judiciais; considerando a possibilidade, reconhecida na jurisprudência do STJ, de utilizar condenações distintas para formar maus antecedentes e caracterizar reincidência sem duplicidade, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  2. 2 proibição de dupla consideração do mesmo fato como maus antecedentes e reincidência
  3. 3 impacto da correta valoração na fixação da pena-base e no regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo utilização indevida de condenações que constituem reincidência como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, há ofensa aos critérios legais de valoração das circunstâncias judiciais; considerando a possibilidade, reconhecida na jurisprudência do STJ, de utilizar condenações distintas para formar maus antecedentes e caracterizar reincidência sem duplicidade, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determina ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena nos termos da decisão
  • Publique-se. Intimem-se.