AREsp 2970262 - DECISAO

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A valoração negativa da personalidade não pode apoiar-se unicamente no relato da vítima sobre ameaças pretéritas não investigadas; exige-se fundamentação idônea com elementos concretos e objetivos constantes dos autos. Decotada a valoração negativa da personalidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 meses e 7 dias de detenção, regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Maicon Costa da Silva; Órgão Julgador De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decotando a valoração negativa da personalidade e redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Violência Doméstica Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Súmula N. 7 Do STJ Lei Maria Da Penha Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Francisco Maicon Costa da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se o relato da vítima sobre ameaças pretéritas, não objeto de apuração criminal, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da personalidade do agente nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade não pode apoiar-se unicamente no relato da vítima sobre ameaças pretéritas não investigadas; exige-se fundamentação idônea com elementos concretos e objetivos constantes dos autos. Decotada a valoração negativa da personalidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 meses e 7 dias de detenção, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decotando a valoração negativa da personalidade e redimensionando a pena.

Orders

  • Decotar a valoração negativa da personalidade do acusado
  • Redimensionar a pena para 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção